Termos de Uso e Intermediação

Cláusula 1ª — Natureza jurídica e inexistência de vínculo trabalhista

1.1. A DentOn PRO é estritamente uma plataforma de tecnologia e intermediação de mídia digital, cujo objetivo é aproximar profissionais da área odontológica para a prestação freelance de serviços de curta duração (diárias, plantões e coberturas de emergência), executados sob a supervisão técnica e responsabilidade profissional do Cirurgião-Dentista titular da clínica CONTRATANTE, conforme normas do CFO/CRO.

1.2. Fica expressamente estabelecido, com força de cláusula penal, que não existe qualquer tipo de subordinação, exclusividade, habitualidade, dependência econômica ou OBRIGATORIEDADE entre a plataforma e os usuários (Contratantes e Prestadores), ou entre os próprios usuários fora do período estrito da diária contratada.

1.3. O PRESTADOR detém total autonomia para gerir a sua própria agenda, aceitar ou recusar chamados conforme os seus próprios critérios, e prestar serviços para terceiros de forma concomitante, não havendo qualquer penalidade pela não-utilização do software.

Cláusula 2ª — Cadastro, autenticidade e penalidade por fraude

2.1. Para utilizar a plataforma, o PRESTADOR obriga-se a fornecer dados verídicos e atualizados, incluindo a comprovação de registro ativo perante o Conselho Regional de Odontologia (CRO) da sua jurisdição.

2.2. O usuário garante, sob as penas da lei civil e criminal, a autenticidade de todos os documentos e identidades anexados.

2.3. Caso seja detectada falsidade ideológica, utilização de CRO falso, suspenso ou pertencente a terceiros, a plataforma banirá permanentemente a conta envolvida, reterá eventuais saldos de split para cobrir custos de auditoria e acionará as autoridades policiais competentes. O usuário infrator obriga-se a indenizar regressivamente a DentOn PRO e a Nexen Works por qualquer dano à reputação da marca.

Cláusula 3ª — Condições de atendimento e limites do escopo regulatório (CRO)

3.1. Toda a responsabilidade civil, técnica e ética pelos atos praticados durante o plantão é integralmente do PRESTADOR.

3.2. A supervisão clínica e a responsabilidade pelos procedimentos executados dentro do consultório são exclusivas do Cirurgião-Dentista titular da clínica, conforme preconiza o Conselho Federal de Odontologia (CFO).

3.3. É expressamente proibido ao CONTRATANTE exigir, e ao PRESTADOR executar, atos que fujam do escopo legal estrito da sua categoria profissional (limitações legais entre ASB e TSB). Casos de desvio de função ordenados pela clínica ou aceitos pelo profissional constituem violação grave destes termos, sujeitando os envolvidos ao banimento da plataforma e responsabilização individual perante o CRO.

Cláusula 4ª — Cancelamento, horários (ETA) e penalidades de no-show

4.1. No modelo de emergência, ao aceitar um chamado, o PRESTADOR preencherá obrigatoriamente a Previsão Estimada de Chegada (ETA), que será utilizada pelo CONTRATANTE como critério de escolha.

4.2. Taxa de Cancelamento Justo: aplica-se exclusivamente quando o CONTRATANTE cancela um plantão JÁ PAGO faltando menos de 1 (uma) hora para o horário de início combinado. Nessa hipótese, será retido, do valor a ser estornado, o montante fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), repassado integralmente ao PRESTADOR como Taxa de Cancelamento Justo para cobrir deslocamento e quebra de expectativa; o restante da cobrança é estornado ao CONTRATANTE. Plantões ainda não pagos podem ser cancelados livremente pelo CONTRATANTE, sem incidência de taxa. Cancelamentos após o horário de início somente serão tratados via abertura de chamado no suporte.

4.3. Política de No-Show: se o PRESTADOR aceitar e confirmar o chamado, mas não comparecer ao local da clínica, a transação será cancelada. O profissional que acumular 3 (três) ocorrências de No-Show não justificadas por laudo médico homologado no suporte em até 24 horas será banido definitivamente da plataforma.

Cláusula 5ª — Fluxo de recebíveis, pagamentos e autonomia de precificação

5.1. A DentOn PRO atua como um marketplace livre. Os valores das diárias e plantões são única e exclusivamente ofertados e estipulados pelos usuários da plataforma, não havendo qualquer tipo de tabelamento, fixação salarial ou interferência econômica por parte da Nexen Works.

5.2. O processamento financeiro é realizado inteiramente no ambiente do Pagar.me, instituição de pagamento parceira. O valor pago pela clínica fica retido e é processado no próprio Pagar.me, em conta mantida pela DentOn PRO junto a ele, sem transitar por conta bancária da DentOn PRO. Confirmado o atendimento, o valor líquido do PRESTADOR é transferido, dentro do Pagar.me, para a conta de recebimento do profissional, e a plataforma fica apenas com a sua taxa de intermediação de software.

5.3. O extrato financeiro exibirá os status: Processando (Aguardando Compensação), Disponível (Confirmado), Em Aberto e Contestado.

Cláusula 6ª — Mecânica de disputas e telemetria por GPS

6.1. A plataforma não possui chat interno de conversação. Toda a auditoria técnica e resolução de disputas financeiras basear-se-á estritamente na telemetria do aplicativo, utilizando carimbos de data/hora e coordenadas de geolocalização (GPS) dos botões de Check-In e Check-Out, acionados pelo PRESTADOR no local físico da clínica. O CONTRATANTE tem até 24 (vinte e quatro) horas após o término previsto do plantão para confirmar o atendimento ou contestá-lo, informando que o PRESTADOR não compareceu; sem contestação nesse prazo, o atendimento é confirmado automaticamente.

6.2. Em caso de divergências, as partes comprometem-se a submeter prints das suas conversas externas de WhatsApp ao suporte da plataforma no prazo de 24 horas. A DentOn PRO detém poder discricionário exclusivo para analisar a telemetria e decidir a liberação ou estorno do valor retido no Pagar.me.

Cláusula 7ª — Autonomia fiscal e ferramenta de recibos

7.1. O cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas (incluindo recolhimento de ISS, INSS, IRPF ou escrituração contábil) decorrentes da diária é de responsabilidade única, exclusiva e independente de cada usuário.

7.2. A plataforma disponibiliza uma ferramenta tecnológica de geração de recibos simples de Pessoa Física de forma totalmente autônoma e opcional para o Prestador. O uso ou não desta ferramenta não transfere qualquer responsabilidade tributária para a plataforma. A plataforma emitirá nota fiscal única e exclusivamente sobre a sua taxa de intermediação cobrada das clínicas.

Cláusula 8ª — Exclusões de responsabilidade civil, patrimonial e biossegurança

8.1. Danos Materiais e Patrimoniais: a plataforma é totalmente isenta de responsabilidade por qualquer dano material, quebra de equipamentos sensíveis (autoclaves, compressores, sensores digitais, canetas de alta rotação), furto, roubo ou extravio de materiais e medicamentos dentro do estabelecimento odontológico. O CONTRATANTE assume os riscos patrimoniais inerentes à introdução de prestadores terceirizados no seu ambiente de trabalho.

8.2. Biossegurança e Perfurocortantes: é obrigação legal exclusiva do CONTRATANTE fornecer todos os EPIs regulamentados pela ANVISA e garantir um ambiente salubre. Em caso de acidentes de trabalho com materiais perfurocortantes ou contaminação biológica, a assistência médica e a responsabilidade civil recaem inteiramente sobre a clínica e o profissional, estando a plataforma isenta de qualquer nexo causal.

Cláusula 9ª — Indisponibilidade do sistema e lucros cessantes

9.1. Sendo uma ferramenta digital assíncrona, a DentOn PRO não garante a disponibilidade ininterrupta do sistema (100% de uptime).

9.2. A plataforma isenta-se expressamente de qualquer indenização por lucros cessantes, danos indiretos, perda de uma oportunidade de negócio ou prejuízos comerciais sofridos por clínicas ou profissionais devido a instabilidades técnicas, falhas de servidores, atrasos em notificações de emergência ou quedas de conexão à internet.

Cláusula 10ª — Sistema de avaliações e diretrizes de comunidade

10.1. Ao término de cada plantão, Contratantes e Prestadores avaliar-se-ão mutuamente através de notas métricas e comentários. As avaliações refletem exclusivamente a opinião subjetiva dos usuários.

10.2. Em estrita conformidade com o Marco Civil da Internet, a plataforma reserva-se o direito de moderar, ocultar ou apagar quaisquer comentários ofensivos, difamatórios, injuriosos, racistas ou que configurem assédio moral, mantendo inalterada a nota métrica em estrelas.

Cláusula 11ª — Cláusula anti-bypass (desintermediação)

11.1. Os usuários obrigam-se a não contornar, burlar ou esquivar as ferramentas de comunicação e pagamento da plataforma. É expressamente proibida a utilização dos dados de contato obtidos através da DentOn PRO para realizar contratações diretas "por fora" com o intuito de evitar o processamento do ecossistema e o pagamento das taxas de intermediação.

11.2. A detecção de práticas de desintermediação (bypass) resultará no banimento imediato e definitivo de ambas as contas envolvidas (Clínica e Profissional) de todo o ecossistema de softwares da Nexen Works.

11.3. Exclusão Integral de Responsabilidade Extra-Plataforma: a DentOn PRO assegura suas travas de segurança, split de pagamentos, ferramentas de recibos, suporte técnico e auditoria por GPS única e exclusivamente para os plantões agendados, aceitos e processados integralmente por dentro do aplicativo. Caso os usuários optem por fechar, estender, negociar ou pagar diárias "por fora" do sistema, a plataforma exime-se de toda e qualquer responsabilidade civil, financeira ou operacional.

Cláusula 12ª — Operacionalização financeira, fluxos de liquidação e taxas (Pagar.me)

12.1. Processamento e segurança dos dados (PCI Compliance): todo o ecossistema de pagamentos, cobranças, retenção e repasses é gerenciado de forma terceirizada pela plataforma parceira Pagar.me (Pagar.me Pagamentos S.A. — https://www.pagar.me/). Dados de cartão de crédito, chaves Pix e dados bancários para repasse são fornecidos, criptografados e salvos diretamente nos servidores seguros do Pagar.me. A DentOn PRO e a Nexen Works não armazenam, não processam e não têm acesso a dados bancários ou números de cartão de pagamento em seu banco de dados próprio, operando sob o modelo de responsabilidade zero por vazamento de dados de pagamento.

12.2. Composição dos valores e isenção do prestador: a taxa de intermediação de software da DentOn PRO e as taxas transacionais de processamento do gateway (Pagar.me) estão integralmente inclusas no valor total cobrado do Cirurgião-Dentista/Clínica (Contratante). O PRESTADOR (ASB/TSB) fica inteiramente isento do pagamento dessas tarifas sobre o valor do plantão realizado.

12.3. Única tarifa do prestador (taxa de saque): o PRESTADOR arcará única e exclusivamente com a taxa de saque (tarifa de repasse/payout) instituída e cobrada diretamente pelo Pagar.me a cada transferência ou depósito enviado do seu saldo no Pagar.me para a sua conta bancária pessoal cadastrada.

12.4. Prazos de disponibilização de saldo: o repasse ao PRESTADOR ocorre depois da confirmação do atendimento. Em pagamentos via PIX, o valor é transferido assim que o atendimento é confirmado; em pagamentos via Cartão de Crédito, o valor só pode ser transferido depois de 15 (quinze) dias corridos da confirmação do pagamento da diária, prazo em que o Pagar.me o disponibiliza.

12.5. Política de contestação (chargeback) e encargos: em caso de contestação de pagamento aberta pelo titular do cartão junto à operadora, o montante correspondente será imediatamente retido e congelado na carteira digital do ecossistema até a conclusão da disputa. Caso a contestação seja aceita e o valor devolvido ao cliente, quaisquer taxas administrativas ou operacionais cobradas pelo Pagar.me pela ocorrência da disputa ou estorno serão deduzidas do montante disputado, assumindo os usuários os riscos da transação comercial extra-plataforma.

Cláusula 13ª — Privacidade e proteção de dados (LGPD)

13.1. A plataforma trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a LGPD, utilizando-os apenas para fins necessários à execução dos serviços, processamento do split e geolocalização de emergência.

13.2. Fica garantido o direito de exclusão de conta e eliminação de dados (direito ao esquecimento), com exceção dos históricos de transações financeiras e registros de telemetria, cuja guarda é obrigatória por lei para fins de prestação de contas com autoridades fiscais e reguladoras.

Cláusula 14ª — Foro de eleição

14.1. Para dirimir qualquer litígio, dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos de Uso, as partes elegem expressamente, com renúncia irrevogável a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina.